Portaria n. o 19/2004 de 10 de Janeiro O Decreto-Lei n. o 12/2004, de 9 de Janeiro, diploma que estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção, determina no n. o 4 do artigo 4. o que os tipos de trabalhos que os titulares de alvará estão habilitados a executar constem […]

Lei n.º 89/2017 – de 21 de agosto Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais. Ver publicação no Diário da República, 1.ª […]

Despacho n.º 85/2019 – XXI Clarificação de Obrigações e Prorrogação de Prazos para o respetivo cumprimento

Decreto-Lei n.º 28/2019 e resumo explicativo Comunicado da Bastonária da OCC – Decreto-Lei n.º 28/2019 e resumo explicativo Com a publicação, no passado dia 15, do Decreto-Lei n.º 28/2019, o governo procedeu à regulamentação das obrigações relativas ao processamento das faturas, programas de contabilidade e conservação dos documentos dos sujeitos passivos de imposto, nomeadamente quanto […]

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, anunciou esta segunda-feira que o prazo para a entrega do IRS termina a 1 de Junho, dado 31 de Maio ser feriado, e adiantou que quase cinco milhões de portugueses já entregaram as declarações. António Mendonça Mendes falava à agência Lusa no final da sessão […]

Atenção à data limite para a entrega da declaração de rendimentos referente ao ano de 2017, o prazo termina já no dia 31 de Maio de 2018, não deixe para a última.

No dia 25 de maio de 2018 entrou em vigor o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais – Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que estabelece as regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares e que […]