Portaria n. o 19/2004 de 10 de Janeiro
O Decreto-Lei n. o 12/2004, de 9 de Janeiro, diploma que estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção, determina no n. o 4 do artigo 4. o que os tipos de trabalhos que os titulares de alvará estão habilitados a executar constem de portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
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