Lei n.º 89/2017
16 Abril, 2019
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Lei n.º 89/2017 – de 21 de agosto
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais.
Ver publicação no Diário da República, 1.ª série — N.º 160 — 21 de agosto de 2017 aqui -> LEI 89/2017