IVA – SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
ARTIGO 2.º, N.º 1, ALÍNEA J) DO CÓDIGO DO IVA (CIVA)
ARTIGO 1.º DO REGIME ESPECIAL DE EXIGIBILIDADE DO IVA NAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS – DECRETO-LEI N.º 204/97, DE 9 DE AGOSTO
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